Você conhece estes projetos de lei? Deveria conhecer!

Boa tarde, recentemente publicamos uma pequeno guia sobre leis, só pra aguçar a curiosidade dos leitores do EngeCast. Confira aqui.

Hoje vamos falar sobre alguns projetos de lei que tramitam no Senado, e que os Engenheiros deveriam opinar:

PEC 14/2015
Altera o art. 37 da Constituição Federal, que trata da Administração Pública, para permitir que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos.
De autoria do Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), o projeto permite que os profissionais de Engenharia e Arquitetura possam exercer 2 cargos públicos, cumulativamente. Se você trabalha na prefeitura de uma pequena cidade, mas poderia também trabalhar na cidade vizinha (pois acredite, pode não haver engenheiro capacitado na cidade vizinha), esse projeto pode te ajudar.
A proposta de emenda à Constituição almeja estender aos engenheiros e arquitetos o mesmo regime já aplicado aos professores e aos profissionais de saúde, possibilitando a acumulação remunerada de até dois cargos ou empregos públicos, desde que haja compatibilidade de horários que permita o bom desempenho das funções.
Veja o projeto completo aqui.

PLS 196/2016
Altera a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para prever a exigência de revisão do cálculo estrutural, bem como de aferição das peças estruturais, previamente à concretagem, por consultoria independente, quando se tratar de licitação de obras públicas que possam expor seus usuários a risco.
De autoria do então Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), agora prefeito do Rio de Janeiro, que é engenheiro, o projeto propõe que o cálculo estrutural de obras públicas seja revisado por empresa independente, visando evitar novos desabamentos como a Ciclovia Tim Maia, no Rio de Janeiro, que tinha sérios problemas estruturais, que poderiam ser detectados com uma revisão do cálculo.
É um projeto interessante, mas precisa que a empresa independente tenha a capacidade de realmente localizar erros no projeto, caso contrário, continuará o risco e irá encarecer o projeto (que é pago por nós).
Veja o projeto completo aqui.

PLS 269/2016
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar obrigatoriedade de existência de projeto executivo de engenharia para lançamento de edital de concorrência de obras e/ou serviços de engenharia; para exigir a obtenção, anterior à licitação, da devida licença ambiental, quando necessária para a realização da obra ou do serviço; para prever a realização de prévio estudo de viabilidade técnico-econômica do objeto de concorrência de obra ou serviço de engenharia, pelo qual se demonstre que contribuirá para o desenvolvimento do país; para exigir que contratos de obras e/ou serviços de engenharia somente terão início de execução diante de garantia dada pela Administração da disponibilidade dos recursos financeiros necessários, vinculados ao projeto até a sua conclusão; e para determinar ser obrigatória, no caso de obra e/ou serviço de engenharia, a aferição objetiva do cumprimento do objeto contratado, por meio de empresa especializada e independente.
De autoria do Senador Hélio José (PMDB/GO), que é engenheiro, este projeto legisla sobre o óbvio: a administração pública deve ter recursos financeiros necessários para TODO O PROJETO, antes de iniciar o mesmo. Parece que para isso não precisa legislar, mas acredite, não ocorre assim na prática, as obras públicas são iniciadas sem garantias dos recursos, e o que vemos são muitas delas paradas, por falta de recursos.
Outro fator que deveria ser obrigatório é a prévia licença ambiental necessária para a obra. Você conhece alguma obra parada por problemas ambientais? Nem digo crimes ambientais, que devem ser punidos! E sim falta de licença ambiental. Pois é, quase todas as obras sofrem com isso, e as empresas vencedoras das licitações, precisam muitas vezes embutir este custo com atraso no orçamento (funcionário parado tem que ser pago no final do mês), para que não tenham prejuízos.
E tem mais, prevê o estudo de viabilidade técnica-econômica da obra, ou seja, deve ser algo que traga desenvolvimento ao país. Assim buca-se evitar coisas bizarras como estas que podem ser vistas aqui.
Veja o projeto completo aqui.

Estas são só 3, das várias leis propostas que deveriam ser discutidas por todos os engenheiros.
Não podemos deixar tudo nas mãos dos políticos, eles precisam saber que existimos e que temos voz na sociedade.
Vou continuar postando alguns projetos de leis que são interessantes para a área de Engenharia, divulgue a seus amigos para que votem nos projetos (favorável ou não), é uma forma de exercermos nossa cidadania.

Sobre: Rodolfo Pignaton

Formado em Comércio Exterior e Gestão de Sistemas para Internet. Estudante de Engenharia Civil e podcaster.